Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 29 de Setembro de 2026 · Plataforma BarberÁgil / Navalha Agenda
📌 O Que Você Precisa Saber em 1 Minuto
- O que o BarberÁgil é: Uma ferramenta digital de agendamento online e gestão simplificada para barbearias e profissionais da beleza.
- O que o BarberÁgil NÃO é: Não somos uma barbearia, não prestamos serviços de corte ou estética, não recebemos pagamentos dos cortes e não contratamos barbeiros.
- Responsabilidade pelo Atendimento: A barbearia é a única responsável pela higiene, qualidade do corte, preço, pontualidade e cumprimento do horário.
- Compromisso contra Faltas (No-Show):** O sistema organiza sua reserva; pedimos que avise a barbearia com antecedência caso precise cancelar ou remarcar.
- Proteção de Dados (LGPD): Os dados de agendamento (nome e WhatsApp) são usados exclusivamente para identificar seu horário e enviar avisos de confirmação. Jamais vendemos seus dados para publicidade.
Regras de Agendamento do Cliente Final
Ao realizar um agendamento na barbearia através desta plataforma, você declara estar ciente das seguintes condições:
- 1. Gratuito para o Cliente: O uso do link para reservar horários é 100% gratuito para você. Os valores dos cortes e serviços são pagos diretamente à barbearia no local ou via chave Pix do próprio estabelecimento.
- 2. Tolerância e Pontualidade: A barbearia pode tolerar atrasos de até 10 minutos para não prejudicar o próximo cliente da fila. Em caso de atraso superior, seu atendimento dependerá da disponibilidade do barbeiro.
- 3. Cancelamentos: Caso não possa comparecer, desmarque ou avise a barbearia pelo WhatsApp com a maior antecedência possível.
- 4. Uso do WhatsApp: Seu número de telefone é solicitado para que a barbearia possa enviar o comprovante da reserva e lembretes do horário.
- 5. Independência: O BarberÁgil apenas fornece o sistema de agenda; toda a relação de prestação de serviços estéticos é firmada diretamente entre você e o estabelecimento escolhido.
Cláusula 1 — Preâmbulo e Qualificação das Partes
O presente instrumento é celebrado entre o LICENCIANTE / TITULAR DA PLATAFORMA, Bruno Caminha Lemos Venâncio de Carvalho (CPF nº 608.519.653-93, e-mail: [email protected]), doravante denominado "BARBERÁGIL", e o ASSINANTE / ESTABELECIMENTO PARCEIRO, qualquer pessoa física ou jurídica que contrata o software para gestão de seus agendamentos.
O consentimento manifestado mediante clique na caixa de seleção (checkbox) no ato do cadastro, associado ao registro de data, hora e endereço IP, possui plena validade e eficácia probatória na forma do Artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Artigo 7º, inciso VIII da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Cláusula 2 — Objeto e Natureza da Licença
Concessão de licença de uso temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível do software BarberÁgil na modalidade SaaS. A relação tem natureza estritamente civil e empresarial (B2B), sob o regime de paridade do Artigo 421-A do Código Civil Brasileiro.
Cláusula 3 — Ilegitimidade Passiva e Afastamento de Vínculos
O BarberÁgil atua como provedor estrito de ferramenta tecnológica. A plataforma NÃO presta serviços de barbearia, não contrata barbeiros e não é parte na relação de consumo com o cliente final. O ASSINANTE é o único responsável pela higiene, qualidade técnica dos serviços, pontualidade e fixação de preços.
Cláusula 4 — Planos, Pagamento e Inadimplência
Cobrança mensal no valor contratado (plano base de R$ 17,00/mês). Tolerância de inadimplência de até 3 (três) dias corridos após o vencimento antes do bloqueio administrativo da agenda. Cancelamento a qualquer momento sem multas de fidelidade.
Cláusula 5 — Teto Indenizatório Contratual (Cap of Liability)
Cláusula 6 — Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O ASSINANTE figura como Controlador dos dados pessoais de seus clientes (nome e WhatsApp). O BarberÁgil atua como Operador técnico, tratando as informações unicamente para viabilizar os agendamentos. Os logs de acesso à aplicação são guardados pelo prazo legal de 6 meses (Marco Civil da Internet, Art. 15).
Cláusula 7 — Transição para Pessoa Jurídica
O ASSINANTE confere anuência prévia e irrevogável para que o titular transfira a qualquer momento os direitos e obrigações deste contrato para uma Pessoa Jurídica (MEI, SLU ou sociedade empresária) que venha a ser constituída, sem interrupção dos serviços.
Cláusula 8 — Foro de Eleição
Para dirimir controvérsias decorrentes da relação B2B entre o LICENCIANTE e o ASSINANTE, elege-se com expressa renúncia a qualquer outro o Foro da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará.